No Brasil, conforme previsto na Constituição Federal de 1988...

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Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083253 Direito Constitucional

No Brasil, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, dentre outras:

Idade mínima de vinte e um anos, para Vereador e Juiz de Paz.

Idade mínima de trinta anos, para Presidente e Senador.

Idade mínima de trinta e cinco anos, para Deputado Federal e Prefeito.

Idade mínima de vinte e um anos, para Deputado Estadual e Prefeito.

Idade mínima de vinte e um anos, Senador e Deputado Federal.

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