A Constituição Federal, ao tratar da educação, estabelece que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2244157 Direito Constitucional

Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.

O Ensino Fundamental regular será ministrado somente em Língua Portuguesa.

O ensino é livre à iniciativa privada, independente de condições pelo Poder Público.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importa em responsabilidade da autoridade competente.

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