Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Úni...

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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS
Q1189192 Enfermagem
Acerca da Lei n.º 8. 080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.
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