O governo de determinado estado não pode empenhar, no último...

A alternativa correta é E - errado.

O tema central da questão é baseado na Lei n.º 4.320/1964, que regulamenta as finanças públicas no Brasil, com ênfase nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Para resolver essa questão, é necessário compreender os conceitos relacionados à gestão orçamentária, especificamente sobre as restrições impostas aos gastos no final de um mandato governamental.

A questão cita uma suposta restrição ao governo no último mês do mandato, afirmando que ele não pode empenhar mais que o duodécimo das despesas autorizadas, nem assumir compromissos que vençam no mandato seguinte. Essa afirmação está errada porque a Lei n.º 4.320/1964 não prevê essa limitação. Na verdade, esse tipo de restrição é abordado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não na Lei n.º 4.320/1964.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, por exemplo, no seu artigo 42, que é vedado ao titular de poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para este efeito. Portanto, a referência correta para esse tipo de situação é a LRF e não a Lei n.º 4.320/1964.

Portanto, a alternativa está errada porque o enunciado utiliza uma norma em um contexto ao qual ela não se aplica, confundindo as regras da Lei n.º 4.320/1964 com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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        § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

        § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

        § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

A observação feita pelo colega está relacionada a LRF  (RESTOS A PAGAR) e não à Lei 4320:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

Ao pé da letra, o artigo da Lei 4320/1964 refere-se a prefeito e, não, a governador:  Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Utilizei a LRF para resolver a questão, mas não sei se caberia recurso, pois a questão diz com base  - e não "apenas" - na lei 4.320.

Utilizando a LRF o final da questão estaria incorreto, já que o Governador poderia assumir compromissos que vencessem no exercício seguinte, desde que, houvesse disponibilidades para tais despesas.

LRF:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.