Considere as disposições a seguir.I. Cabem à administração p...

Vamos analisar a questão de concurso público, focando no tema da Administração de Arquivos. A alternativa correta para essa questão é a alternativa B: I e III, somente.

Primeiro, vamos entender cada uma das disposições apresentadas na questão:

I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Essa afirmativa está correta. A gestão da documentação governamental é uma responsabilidade da administração pública, que deve assegurar o acesso aos documentos a todos os interessados, conforme previsto em leis como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.

Essa afirmativa está incorreta. O Arquivo Nacional não é responsável pela gestão e recolhimento de documentos dos três poderes federais. Sua competência é mais restrita, concentrando-se principalmente no Poder Executivo Federal. Cada poder tem seus próprios sistemas de gestão documental.

III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Essa afirmativa está correta. Documentos com valor permanente devem ser preservados independentemente de terem sido microfilmados, pois a microfilmagem é uma técnica de preservação e não substitui a guarda do documento original.

Agora, vamos revisar as alternativas e justificar por que a correta é a alternativa B:

A. II e III, somente.

Está incorreta porque a afirmativa II está errada.

B. I e III, somente.

Está correta porque ambas as afirmativas I e III estão corretas.

C. I, II e III.

Está incorreta porque a afirmativa II está errada.

D. I, somente.

Está incorreta porque a afirmativa III também está correta.

E. I e II, somente.

Está incorreta porque a afirmativa II está errada.

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Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor 

Mas essa informação está equivocada. É a regra geral. Cadê a exceção?

Além disso, colega Foco Sempre!!!, não compete ao Arquivo Nacional a gestão. ;)

Colega Vanessa IPD, a questão apenas copiou o Art. 13 do Decreto 1799/2006. De que exceção você está falando?

 Art. 13. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Na Lei 8159 de 1991

Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Lei nº 8159/91

Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional:

- a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal;

- bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

OBS: Parágrafo único - Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.

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Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal:

- a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções;

- bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

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Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal:

- a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias;

- bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

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ATENÇÃO

Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal:

- definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais;

- bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.