“A Vereadora que o presente subscreve, na condição de membro...
“A Vereadora que o presente subscreve, na condição de membro deste Poder Legislativo Municipal, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, ____________________ do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo, no prazo de (...)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que, de acordo com Kaspary (2017), apresenta o que se diz do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.
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A alternativa correta é D: ad referendum.
Explicação:
De acordo com Kaspary (2017), a expressão ad referendum é usada para indicar que o ato está pendente de aprovação ou ratificação de outra autoridade ou instância. No caso, o termo se refere ao fato de que a decisão mencionada no texto depende da aprovação ou ratificação do plenário da Câmara.
As outras opções têm significados diferentes:
- Ab initio: desde o início.
- Ab origine: desde a origem.
- Ad iudicia: para os tribunais, relativo ao julgamento.
- Ad valorem: conforme o valor, utilizado geralmente em tributos e tarifas.
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