A NR-1: Disposições Gerais, em seu item 1.2, determina que...

A alternativa correta é a E.

A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) estabelece as disposições gerais e os fundamentos que orientam a aplicação das demais normas regulamentadoras no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho. O item 1.2 da NR-1 é crucial pois determina que a observância das normas regulamentadoras deve coexistir com o cumprimento de outras legislações, como códigos de obras, regulamentos sanitários e convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Alternativa E: Esta é a resposta correta. Ela afirma que a observância das Normas Regulamentadoras não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que estejam em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, assim como aquelas que venham de convenções e acordos coletivos de trabalho. Este entendimento é fundamental, pois assegura que todas as normas pertinentes sejam cumpridas, garantindo uma proteção abrangente ao trabalhador.

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta. A afirmação de que as normas regulamentadoras não têm força de lei é equivocada. Na verdade, elas têm caráter legal e seu cumprimento é obrigatório. Apenas seguir o código de obras do município não é suficiente para garantir a conformidade legal.

Alternativa B: Também incorreta, uma vez que sugere que o cumprimento das normas regulamentadoras dispensa as empresas de seguir outras disposições, o que não é verdadeiro. As normas regulamentadoras complementam outras legislações, não as substituem.

Alternativa C: Está errada porque sugere que as empresas estão dispensadas de cumprir disposições oriundas de acordos coletivos de trabalho, o que contraria a NR-1. Esses acordos têm força normativa e devem ser observados conjuntamente com as normas regulamentadoras.

Alternativa D: Esta opção está incorreta ao indicar que as empresas não precisam cumprir as disposições que constam nos códigos de obras do município, o que não é verdade conforme a NR-1. As normas municipais devem ser seguidas, além das normas regulamentadoras.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

NR 1

1.2 - A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

A NR-1: Disposições Gerais, em seu item 1.2, determina que a observância das Normas Regulamentadoras deve ser realizada ao mesmo tempo em que outras legislações são também obedecidas. Analise as alternativas e assinale aquela que consta neste item da NR-1.

e) A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. GABARITO

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NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.2 A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

LETRA E

Segundo a NR 01, a observância das Normas Regulamentadoras não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Os Códigos de Obras e Edificações dos Municípios dispõem sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações nos limites municipais, e devem ser observados concomitantemente com as disposições das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

É interessante comparar o artigo 1.2 da NR 01 com o artigo 154 da CLT

1.2. A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho

Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. 

Fonte: Mário Pinheiro

A alternativa correta é:

E - A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Vamos analisar os erros das outras opções:

A - A observância das Normas Regulamentadoras - NR não é obrigatória, pois o disposto nas NR não tem força de lei. Portanto, basta seguir o código de obras do município.

Erro: A observância das Normas Regulamentadoras é obrigatória e tem força de lei. As NR são complementares às outras legislações, e não substitutas.

B - A observância das Normas Regulamentadoras - NR desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, tais como aquelas que estão em códigos de obras.

Erro: A observância das NR não desobriga as empresas de cumprir outras disposições legais. As NR devem ser seguidas em conjunto com outras normas e regulamentos aplicáveis.

C - A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, porém aquelas que se originaram nos acordos coletivos de trabalho não precisam ser cumpridas.

Erro: As disposições oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho também devem ser cumpridas, além das NR e outras legislações.

D - A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, a não ser daquelas que estejam nos códigos de obras do município.

Erro: A observância das NR não desobriga as empresas de cumprir disposições de códigos de obras do município, regulamentos sanitários e outras legislações aplicáveis. Todas devem ser cumpridas simultaneamente.