De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças com necessidades especiais deve
seguir critérios específicos para garantir sua proteção e o respeito aos direitos fundamentais. Considerando essa legislação, analise as
afirmações abaixo.
I- O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais quando o
controlador decidir que a coleta é necessária para o desenvolvimento de jogos e aplicações voltadas para a criança, desde que não
haja armazenamento dos dados.
II- Os controladores são obrigados a manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os
procedimentos para o exercício dos direitos dos pais ou responsáveis.
III- O consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser verificado com todos os esforços razoáveis, considerando as
tecnologias disponíveis, e a informação deve ser fornecida de maneira simples e acessível, adequada ao entendimento da criança
e de seus responsáveis.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças com necessidades especiais deve
seguir critérios específicos para garantir sua proteção e o respeito aos direitos fundamentais. Considerando essa legislação, analise as
afirmações abaixo.
I- O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais quando o
controlador decidir que a coleta é necessária para o desenvolvimento de jogos e aplicações voltadas para a criança, desde que não
haja armazenamento dos dados.
II- Os controladores são obrigados a manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os
procedimentos para o exercício dos direitos dos pais ou responsáveis.
III- O consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser verificado com todos os esforços razoáveis, considerando as
tecnologias disponíveis, e a informação deve ser fornecida de maneira simples e acessível, adequada ao entendimento da criança
e de seus responsáveis.
É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: II e III apenas. Ou Alternativa B: I e II apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: III apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

João Paulo Paiva · Accepted Answer

Alternativa [A] II e III apenas. I - Incorreta.De acordo com o artigo 14, §1º, da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças requer consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis legais. A coleta para desenvolvimento de jogos e aplicações não é exceção prevista na lei e, mesmo quando não houver armazenamento, o consentimento continua sendo obrigatório.II - Correta.O artigo 14, §6º, da LGPD estabelece que os controladores são obrigados a fornecer informações claras sobre os tipos de dados coletados, sua utilização e os procedimentos para que pais ou responsáveis possam exercer seus direitos.III - Correta.O artigo 14, §5º, determina que o consentimento dos pais ou responsáveis legais deve ser obtido com esforços razoáveis, levando em consideração as tecnologias disponíveis. Além disso, as informações devem ser apresentadas de forma simples e acessível, considerando o entendimento da criança e de seus responsáveis.  As afirmações II e III estão corretas, enquanto a I está em desacordo com a LGPD. Por isso, a alternativa correta é A) II e III apenas.

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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tra...

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