Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacion...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área VII |
Q294793
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue o item seguinte.
Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
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