Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrat...
Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada.
A execução de atividades (serviços) não previstas em
contrato sem que se tenha formalizado termo aditivo afronta
à legislação, ainda que não haja pagamento antecipado ou
sem contraprestação de serviços, salvo nos casos
excepcionais de justificada necessidade de antecipação de
seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer
no prazo máximo de um mês.
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Lei 14.133
Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
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