A Lei 12.010 /2009 dispõe não apenas sobre a adoção, mas tam...

Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o Ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência da criança ou adolescente e, como parte do processo de reintegração do poder familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vinculo, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, obrigatoriamente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão parecer técnico multiprofissional acerca da conveniência do deferimento da medida.