O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pel...
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Q2224517
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela
suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:
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