Segundo o Art. 24, o reingresso do funcionário no serviço p...

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Q884590
Direito Internacional Público Legislação do Município de Torres (Rio Grande do Sul) , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres ,
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Torres - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q884590 Direito Internacional Público
Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.
Segundo o Art. 24, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento, decorrente da decisão judicial, transitada em julgado, denomina-se:
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