Considerando as disposições do Decreto n.º 5.296/2004 e da ...
O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) devem exigir dos profissionais de engenharia e arquitetura a responsabilidade declarada do atendimento às regras de acessibilidade em seus projetos.