O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a...

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Q967849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967849 Direito Administrativo

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n° 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X

não será punido, pois o sigilo fiscal é garantia constitucional.

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

não pratica ato de improbidade, pois sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública.

será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

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O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a...

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