A Lei Orgânica da Assistência Social determina que compete ...

Para resolver questões sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é crucial compreender as competências atribuídas aos diferentes níveis de governo. A LOAS é uma estrutura que regula os serviços de assistência social no Brasil, delineando responsabilidades específicas para a União, estados e municípios. O foco aqui é a União.

Alternativa correta: A - responder pela concessão e manutenção dos benefícios da prestação continuada.

A União é responsável por gerenciar e garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto na LOAS. Este benefício assegura um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de se sustentar. Esta competência é derivada do Art. 22 da Lei n° 8.742/1993, que trata da LOAS. Portanto, a opção A está correta.

Vamos examinar as alternativas incorretas:

B - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Embora a União tenha um papel normativo, a frase sugere que essa responsabilidade é exclusiva, desconsiderando a descentralização preconizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), onde estados e municípios também possuem poder normativo.

C - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Esta função é atribuída aos municípios, que têm a responsabilidade de prestar assistência imediata a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. A União, portanto, não é responsável diretamente por esses auxílios.

D - aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

A Política Nacional de Assistência Social é formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, não exclusivamente pela União, mas com participação de diversas instâncias e atores sociais.

Ao interpretar a questão, é importante prestar atenção às palavras-chave que indicam responsabilidades específicas, evitando confusões comuns sobre a descentralização dos serviços de assistência social.

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Letra "A" Correta; Letra "B" corresponde ao SUAS Letra "C" Compete aos municípios e ao Distrito Federal Letra "D" compete ao CNAS