A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, discipl...

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Q296348

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296348 Legislação do Ministério Público

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 129, disciplina que são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

exercer o controle externo da atividade policial.

promover o inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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