Quando o Juiz determina Prestação de Serviço à Comunidade (...

O tema central desta questão é a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais. Compreender o tempo máximo de acompanhamento é essencial para a atuação de profissionais de serviço social, especialmente em contextos de proteção social.

A Prestação de Serviços à Comunidade é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que tem como objetivo integrar o adolescente à sociedade, responsabilizando-o de forma educativa por seus atos. Esta medida consiste na realização de tarefas gratuitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

De acordo com o artigo 117 do ECA, a medida de prestação de serviços à comunidade não pode exceder o prazo máximo de seis meses. Portanto, a alternativa correta para a questão é B - seis meses.

Analisando as alternativas:

A - três meses: Esta alternativa está incorreta, pois o prazo máximo permitido é maior, conforme o artigo 117 do ECA.

B - seis meses: Esta é a alternativa correta, pois está em conformidade com a legislação vigente, que estabelece o prazo máximo para a medida de PSC.

C - um ano: Incorreta, pois excede o limite máximo legal estabelecido para a prestação de serviços à comunidade.

D - 02 anos: Também está incorreta, uma vez que ultrapassa em muito o limite legal permitido, confundindo possivelmente com outras medidas socioeducativas que têm prazos diferentes.

Para interpretar questões como esta, é importante identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como "máximo" e "acompanhamento", e conhecer bem as disposições legais pertinentes.

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Art. 117 ECA

LEI Nº 8.069/1990

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Gabarito: B