De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...

• Medidas protetivas: crianças e adolescentes
• Medidas socioeducativas: somente adolescentes

Gabarito: A

A QUESTÃO PEDE SOBRE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS..

A-são aplicadas aos adolescentes entre doze e dezoito anos em razão de atos infracionais cometidos.

• CORRETA.

B-excepcionalmente poderão ser cumpridas entre os dez e doze anos, quando o ato infracional foi cometido antes dos doze anos.

• Errada,não há essa exceção. Há exceção quando comente o ato infracional antes de completar o 18,podendo ser cumprida até 21.

C-podem ter seu cumprimento prolongado até os vinte e quatro anos, sendo que na data em que o (a) adolescente completa esta idade, a medida socioeducativa deverá ser extinta.

• Errada, até 21.

D-à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

• Errada,além de terem direitos violados ,têm que pagar por isso ? Lógico que não. O estado sociedade e família têm que garantir a proteção INTEGRAL para as crianças e adolescentes conforme o ECA.

Bons estudos !

Das Medidas Sócio-Educativas Seção I Disposições Gerais Art. 112. Verif i cada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou def i ciência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suf i cientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suf i cientes da autoria.