De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...

Alternativa Correta: A

Tema Central da Questão: O tema central desta questão está relacionado às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Estas medidas são direcionadas aos adolescentes que cometem atos infracionais.

Resumo Teórico: As medidas socioeducativas são intervenções legais aplicadas com o objetivo de responsabilizar e educar adolescentes autores de atos infracionais, de acordo com o ECA. As medidas podem variar desde advertência até internação em estabelecimento educacional. O ECA estabelece que essas medidas são aplicáveis a adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos. (Fonte: Art. 112 do ECA)

Justificativa para a Alternativa Correta (A): A alternativa A é correta pois reflete exatamente o que está prescrito no ECA: as medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes entre 12 e 18 anos devido a atos infracionais. Esta é uma questão fundamental no entendimento da aplicação do ECA, que visa a proteção integral e a responsabilização socioeducativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alternativa B está incorreta porque o ECA não prevê a aplicação de medidas socioeducativas para crianças entre 10 e 12 anos. Para esta faixa etária, quando há envolvimento em atos infracionais, são adotadas medidas de proteção, e não socioeducativas.

C: A alternativa C está errada, pois o ECA estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas pode ser estendido até os 21 anos, e não 24 anos. Isso se aplica quando, ao completar 18 anos, o adolescente ainda está cumprindo a medida. (Fonte: Art. 121, §5º do ECA)

D: A alternativa D mistura conceitos. As medidas socioeducativas são específicas para adolescentes infratores, enquanto as medidas de proteção são aplicáveis a qualquer criança ou adolescente em situação de risco por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

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• Medidas protetivas: crianças e adolescentes
• Medidas socioeducativas: somente adolescentes

Gabarito: A

A QUESTÃO PEDE SOBRE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS..

A-são aplicadas aos adolescentes entre doze e dezoito anos em razão de atos infracionais cometidos.

• CORRETA.

B-excepcionalmente poderão ser cumpridas entre os dez e doze anos, quando o ato infracional foi cometido antes dos doze anos.

• Errada,não há essa exceção. Há exceção quando comente o ato infracional antes de completar o 18,podendo ser cumprida até 21.

C-podem ter seu cumprimento prolongado até os vinte e quatro anos, sendo que na data em que o (a) adolescente completa esta idade, a medida socioeducativa deverá ser extinta.

• Errada, até 21.

D-à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

• Errada,além de terem direitos violados ,têm que pagar por isso ? Lógico que não. O estado sociedade e família têm que garantir a proteção INTEGRAL para as crianças e adolescentes conforme o ECA.

Bons estudos !

Das Medidas Sócio-Educativas Seção I Disposições Gerais Art. 112. Verif i cada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou def i ciência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suf i cientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suf i cientes da autoria.