De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...

Alternativa Correta: C

Tema Central: A questão aborda os direitos de crianças e adolescentes no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, mais especificamente sobre a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes com deficiência.

Resumo Teórico: O ECA é um conjunto de normas que visa garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais. O Art. 70 do ECA trata da prevenção à violação desses direitos, destacando a importância de políticas públicas que atuem preventivamente para evitar situações de risco.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta ao afirmar que "as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção". Isso está em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, que são diretrizes fundamentais do ECA. A lei estabelece que, em qualquer situação, o atendimento à criança ou adolescente deve ser priorizado, especialmente aqueles que estejam em situação de maior vulnerabilidade, como no caso de deficiência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Errada. A afirmação vai contra os princípios do ECA, que visa proteger os adolescentes de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B: Errada. A dimensão da convivência familiar é crucial para o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes, sendo um dos pilares do ECA, que incentiva o fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

D: Errada. As obrigações previstas na lei não excluem outras medidas de prevenção especial. Pelo contrário, o ECA prevê a aplicação de um conjunto amplo de medidas protetivas baseadas em seus princípios.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LEI Nº 8.069/1990

Art. 70-A - ...

Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Gabarito: C

Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com def i ciência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014