De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que di...

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Q809815 Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
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