De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que di...
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Ano: 2017
Banca:
EDUCA
Órgão:
CRQ - 19ª Região (PB)
Prova:
EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente Administrativo |
Q809815
Legislação Federal
De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de
1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu
art. 10, não constitui violação de sigilo da
correspondência postal a abertura de carta, EXCETO: