O Capítulo III, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, no que diz respeito ao
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, diz em seu
artigo:
I - 20: as operadoras de planos e seguros privados de
saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos
ofertados aos demais clientes.
II - 21: quando esgotados os meios de Atenção à Saúde
da Pessoa com Deficiência no local de residência, será
prestado atendimento fora de domicílio, para fins de
diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a
acomodação da pessoa com deficiência e de seu
acompanhante.
III - 24: é assegurado à pessoa com deficiência o acesso
aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e
às informações prestadas e recebidas, por meio de
recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de
comunicação.
IV - 25: somente os espaços públicos devem assegurar o
acesso da pessoa com deficiência, em conformidade
com a legislação em vigor, mediante a remoção de
barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de
ambientação de interior e de comunicação que atendam
às especificidades das pessoas com deficiência física,
sensorial, intelectual e mental.
É correto o que se afirma em:

Question

O Capítulo III, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, no que diz respeito ao
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, diz em seu
artigo:
 I - 20: as operadoras de planos e seguros privados de
saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos
ofertados aos demais clientes.
 II - 21: quando esgotados os meios de Atenção à Saúde
da Pessoa com Deficiência no local de residência, será
prestado atendimento fora de domicílio, para fins de
diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a
acomodação da pessoa com deficiência e de seu
acompanhante.
 III - 24: é assegurado à pessoa com deficiência o acesso
aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e
às informações prestadas e recebidas, por meio de
recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de
comunicação.
 IV - 25: somente os espaços públicos devem assegurar o
acesso da pessoa com deficiência, em conformidade
com a legislação em vigor, mediante a remoção de
barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de
ambientação de interior e de comunicação que atendam
às especificidades das pessoas com deficiência física,
sensorial, intelectual e mental.
 É correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, II, III e IV. Ou Alternativa B: I e IV, apenas.  Ou Alternativa C: I, II e IV, apenas.  Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas. A alternativa correta é a D - II e III, apenas.

O tema central desta questão é o Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, abordado no Capítulo III da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, n.º 13.146/2015. Para resolver a questão, é necessário entender os direitos garantidos por essa lei, especialmente em relação à saúde e ao acesso aos serviços de saúde para pessoas com deficiência.

Vamos analisar cada alternativa para compreender por que a alternativa D é correta:

I - 20: Esta afirmação está errada. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são, sim, obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, assegurando igualdade de condições.

II - 21: Esta afirmação está correta. Quando os meios de atenção à saúde no local de residência da pessoa com deficiência estiverem esgotados, a lei garante atendimento fora do domicílio, incluindo transporte e acomodação.

III - 24: Esta afirmação também está correta. A lei assegura o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, e às informações, utilizando recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação.

IV - 25: Esta afirmação está errada. A lei exige que tanto espaços públicos quanto privados removam barreiras para garantir o acesso das pessoas com deficiência, não se limitando apenas aos espaços públicos.

Portanto, as afirmações II e III estão corretas, justificando a escolha da alternativa D - II e III, apenas.

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