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Q2797401 Legislação Federal

Segundo Lucia Lippi, desde a década de 1990 intensificaram-se as discussões acerca da “responsabilidade do Estado sobre a produção cultural e dos princípios que devem reger a elaboração das políticas de cultura” (OLIVEIRA, Lúcia Lippi de. Cultura é Patrimônio: um guia. Rio de Janeiro: FGV, 2008. p. 178-179). Assinale um dos dispositivos implementados a partir do início do Século XXI que fortaleceu o debate sobre a cultura no Brasil:

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