O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e
o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos
integrantes da família ampliada, pelos responsáveis,
pelos agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de
cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído
pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei,
considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza
disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em
sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento cruel ou
degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que humilhe,
ameace gravemente ou ridicularize. Caso os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os
agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto
estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de
acordo com a gravidade do caso:I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
proteção à família.
II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico com direta internação compulsória.
III - Encaminhamento a cursos ou programas de
orientação.
IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado.
V - Advertência. É correto o que se afirma em:

Question

O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e
 o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos
integrantes da família ampliada, pelos responsáveis,
pelos agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de
cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído
pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei,
considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza
disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em
sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento cruel ou
degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que humilhe,
ameace gravemente ou ridicularize. Caso os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os
agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto
estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de
acordo com a gravidade do caso:I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
proteção à família.
 II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico com direta internação compulsória.
III - Encaminhamento a cursos ou programas de
orientação.
 IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado.
 V - Advertência. É correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, II, III, IV e V. Ou Alternativa B: I, II e V, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II, IV e V, apenas. Ou Alternativa E: I, III, IV e V, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, III, IV e V, apenas. Para responder corretamente a esta questão, é importante entender o contexto legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, principalmente o Artigo 18-A, que trata dos direitos da criança e do adolescente em relação ao uso de castigo físico ou tratamento cruel. Este artigo foi introduzido pela Lei n.º 13.010, de 2014, também conhecida como Lei da Palmada.

O tema central da questão envolve as medidas que podem ser aplicadas a pessoas que, sob qualquer pretexto, utilizam castigo físico ou tratamento cruel contra crianças e adolescentes. O conhecimento sobre o ECA é crucial para profissionais da saúde, da educação e de áreas relacionadas ao cuidado infantil.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa E - I, III, IV e V, apenas.

Esta é a resposta correta. Segundo o ECA, em casos de uso de castigo físico ou tratamento cruel, as medidas incluem:

I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família: Esta medida visa fortalecer o ambiente familiar.
    III - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação: Ajuda a educar e orientar os responsáveis sobre práticas adequadas de educação e disciplina.
    IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado: É uma medida para assegurar o bem-estar da criança.
    V - Advertência: Uma sanção mais leve que visa advertir formalmente os responsáveis.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - I, II, III, IV e V: Esta alternativa é incorreta porque inclui o item II, que menciona a "internaçao compulsória", o que não é uma medida prevista nesse contexto do ECA.

Alternativa B - I, II e V, apenas: Também incorreta, pois, mais uma vez, o item II é inadequado.

Alternativa C - I e III, apenas: Está incorreta porque desconsidera as medidas IV e V, que são previstas.

Alternativa D - II, IV e V, apenas: Incorreta porque inclui o item II e exclui o item I, que é uma medida válida.

Para resolver questões como essa, é essencial prestar atenção a cada item listado e verificar se está de acordo com a legislação vigente. Evitar confundir as medidas previstas na lei com suposições ou outros contextos semelhantes. Recomendo estudar o ECA com atenção especial aos artigos mais citados em questões de concursos.

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