Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº...

GABARITO: A

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa IMPORTANDO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

[GABARITO: LETRA A]

ART. 9 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO [ALGO QUE ME FAVORECE] - ROL EXEMPLIFICATIVO

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ 14 ANOS

MULTA ATÉ O VALOR EQUIVALENTE

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO ATÉ 14 ANOS.

⇉ CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE OS BENS E VALORES ILÍCITOS, FUNÇÃO PÚBLICA E RESSARCE O ERÁRIO.

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ART. 10 - PREJUÍZO AO ERÁRIO [FAVORECE A TERCEIROS] - ROL EXEMPLIFICATIVO

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ 12 ANOS

MULTA ATÉ O VALOR EQUIVALENTE

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO ATÉ 12 ANOS.

⇉CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE OS BENS E VALORES ILÍCITOS, FUNÇÃO PÚBLICA E RESSARCE O ERÁRIO.

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ART. 11 - ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [VAI CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM] - ROL TAXATIVO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ATÉ 24 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE 

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO ATÉ 4 ANOS.

⇉CONDUTA DOLOSA. XXXXXXXXX – XXXXXXXXX – XXXXXXXX.

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FONTE: MEUS RESUMOS.