Julgue os próximos itens, acerca da legislação relativa à se...

A alternativa correta é a letra C, que afirma que estão corretos os itens I e IV. Vamos analisar cada uma das afirmações para entender essa escolha:

Item I: "Não existe, hoje, lei federal que permita ou proíba um empregador de abrir um e-mail dirigido ao empregado, se este estiver usando o e-mail da organização para a qual trabalha."

Essa afirmação está correta. No Brasil, não há uma legislação federal específica que trate do direito do empregador de acessar e-mails corporativos enviados aos empregados. Isso significa que, na ausência de uma lei específica, a prática pode ser conduzida conforme políticas internas da empresa, desde que respeitem outros princípios legais, como o direito à privacidade.

Item II: "O direito à privacidade é um dispositivo infraconstitucional relacionado à segurança da informação."

Essa afirmação está incorreta. O direito à privacidade é um dispositivo constitucional, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Portanto, ele não é infraconstitucional (ou seja, não está abaixo da Constituição), mas sim um direito fundamental garantido pela própria Constituição.

Item III: "A doutrina e a legislação brasileira prescrevem como um dos tipos de assinaturas eletrônicas a assinatura digitalizada, a qual é gerada por meio de criptografia assimétrica."

Essa afirmação está incorreta. A assinatura digitalizada não é gerada por criptografia assimétrica. Na verdade, a assinatura digital, sim, é que utiliza criptografia assimétrica (chaves pública e privada). A assinatura digitalizada é uma imagem da assinatura manuscrita e não possui a mesma segurança que uma assinatura digital.

Item IV: "São fases do tratamento da informação, que devem ser observadas pela administração pública quando da gestão da documentação governamental: recepção, produção, reprodução, utilização, acesso, transporte, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação e controle."

Essa afirmação está correta. A gestão da documentação governamental envolve diversas fases que garantem a adequada administração e segurança da informação. As fases mencionadas na questão são de fato observadas durante esse processo.

Dessa forma, os itens corretos são realmente I e IV, confirmando que a alternativa correta é a letra C.