O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a P...
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Ano: 2018
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração
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CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Edificações |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Anatomia e Necrópsia |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais |
Q907673
Legislação Federal
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar
ao dirigente máximo do órgão ou de entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até
três meses, para participar de ação de capacitação, cuja licença poderá ser parcelada, não podendo a menor
parcela ser inferior a
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Decreto 5.707/2006
Licença para Capacitação
Art. 10. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.
§ 2o A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.
Que enuciado mal redigido, hein?
Mano, já acertei duas questões de prazo no chute, consecutivamente. Quando não souber marque 30. Hehe
NUNCA TINHA LIDO ESSE DECRETO!!
É importante decorar mesmo esses prazos!
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