O art. 836 da CLT prevê a possibilidade de ação rescisória n...

Não se aplica a exigência de depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória no âmbito do direito processual do trabalho. 

O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória se inicia no dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Havendo recurso parcial no processo principal (gerador da decisão rescindenda), o trânsito em julgado deve ocorrer em momentos e tribunais diferentes, salvo se o recurso tratar de matéria de natureza preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. 

Não procede ação rescisória, fundada em violação à coisa julgada, para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado proferida em ação de cumprimento, a qual teve por fundamento sentença normativa posteriormente anulada em grau de recurso. Na hipótese de o estado do Espírito Santo ter-se sujeitado à condenação estabelecida em ação de cumprimento transitada em julgado, a qual foi proferida com fundamento em sentença normativa posteriormente anulada em grau de recurso, poderá o procurador do estado impetrar mandado de segurança, de modo a obter, de forma eficiente, a extinção da execução. 

Conforme a jurisprudência do TST, não procede pedido de rescisão formulado em ação rescisória, com fundamento de rescindibilidade de violação legal, tendo por base afronta a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, apesar de os referidos instrumentos consistirem em fontes imperativas do direito do trabalho. 

Considere que sentença impositiva de condenação ao estado do Espírito Santo deveria ter sido submetida à remessa necessária, mas não contou com o referido procedimento. Iniciada a execução e constatado o referido equívoco, deverá o procurador do estado ajuizar ação rescisória, considerando a violação ao dispositivo legal que impõe a remessa necessária.