Considerando a Lei n.º 6.965/1981 e o Decreto n.º 87.218/19...
Considerando a Lei n.º 6.965/1981 e o Decreto n.º 87.218/1982, julgue o item.
Compete ao Conselho Regional fixar o valor das
anuidades devidas pelos profissionais e pelas empresas
jurisdicionados.