O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do aten...
O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. No que tange ao Capítulo I da racionalização de exigências e da troca de informações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.
( ) A irregularidade perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social e o FGTS ensejará o sobrestamento dos processos regulatórios em trâmite.
( ) Após a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade do Poder Executivo Federal competente.
( ) Os órgãos e as entidades responsáveis por bases de dados oficiais da administração pública federal prestarão orientações aos órgãos e às entidades públicos interessados para o acesso às informações constantes das bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis.
A sequência correta é
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Sobre o Decreto nº 9.094/2017, relacionado à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, destacamos alguns pontos importantes:
Autenticação de Documentos: Conforme o Art. 10, § 1º, a autenticação de cópias de documentos pode ser realizada através de cotejo com o documento original por parte do servidor público ao qual o documento deve ser apresentado. Isso simplifica o processo, eliminando a necessidade de reconhecimento de firma para a autenticação.
A questão da irregularidade perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social e o FGTS não é tratada diretamente no decreto, portanto, não há uma afirmação concreta a ser feita.
Protocolização de Requerimentos: O Art. 5, § 2º, estabelece que, após a protocolização de um requerimento, se o agente público identificar que o órgão ou entidade do Poder Executivo Federal é incompetente para analisar ou decidir sobre a matéria, ele deve imediatamente encaminhar o requerimento ao órgão ou entidade competente. Isso evita atrasos e burocracias desnecessárias.
Orientações sobre Bases de Dados: De acordo com o Art. 4º, os órgãos e entidades responsáveis por bases de dados oficiais da administração pública federal devem fornecer orientações a outros órgãos e entidades públicas interessadas para acessar as informações disponíveis nessas bases, sempre respeitando as disposições legais aplicáveis.
Gabarito: A alternativa correta é a Letra E, indicando que as afirmações I e III são verdadeiras e as afirmações II e IV são falsas.
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LETRA E
DECRETO 9096
I- Art. 10 § 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.
II - Não encontrei dispositivo na lei
III - Art. 5 § 2º Após a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade do Poder Executivo federal é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade do Poder Executivo federal competente.
IV - Art. 4º Os órgãos e as entidades responsáveis por bases de dados oficiais da administração pública federal prestarão orientações aos órgãos e às entidades públicos interessados para o acesso às informações constantes das bases de dados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Galera , como não há um filtro do decreto 9.094 criei um caderno! Só me seguir e acessar os cadernos públicos! Abraços e bons estudos!
Significado:
cotejo da cópia - comparação da cópia
Nem fala de FGTS no decreto!
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