Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. R...
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Não existe mais a modalidade culposa na Lei de Improbidade Administrativa.
Lei 8.429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
Bons estudos!!
GAB: ERRADO
APENAS CONDUTAS DOLOSAS
Não há mais caso de ato de improbidade culposa.
Não basta apenas a voluntariedade do agente.
a culpa caiu!
só atos dolosos
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão DOLOSA que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
Pontos importantes:
1º NÃO EXISTE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE CULPOSA
2º NOS CRIMES QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , NÃO TEM PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E NEM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Atualmente, só responde por improbidade quem agiu de forma dolosa. A culpa não está mais prevista na improbidade.
A LIA NÃO TEM CULPA!
Errei pq respondi pelo impulso lkkk
Top 3 dicas superpoderosas para pular a fila em 2023
1 – Manter o estudo como elemento regular.
É questão de maturidade. Mesmo que você trabalhe e não tenha tempo para estudar horas a fio, sempre que tiver um tempo livre, é importante estudar, seja por livros, apostilas, ou até mesmo pelo celular. Áudio aulas também podem ser uma boa ideia de estudo enquanto está no horário de almoço ou no ônibus, por exemplo. Quem quer, não inventa desculpas. Esteja sempre aprendendo.
2 – Organização do ambiente de estudos.
É mais fácil manter o hábito de estudar quando se tem um ambiente arrumado e organizado, deixe os livros e cadernos organizados por matérias, caneta e lápis sempre com fácil acesso para suas anotações.
3 – Fazer revisões utilizando Mapas Mentais.
Resumos e esquemas são essenciais em momentos de revisão, é nesse momento que entra os mapas mentais, pois é cientificamente comprovado que nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores, por isso você compreende melhor as informações e as retém por mais tempo, resultando em um aumento da capacidade de memorização e concentração, esse é o grande segredo que não é falado.
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"O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista"!
Fui seca achando que ia acertar,aff
Parei no "culposamente". para ser improbidade administrativa o ato tem que ser doloso.
Logo, Estaremos na PCDF! FOCO , FORÇA e FÈ
atenção quando houver a palavra "culposo".
Doloso=com intenção
Nesse sentido, determina o artigo 1º da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 que:
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Gabarito do professor: errado.
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