Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou de...

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Q2006763

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006763 Regimento Interno

Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:

Enviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

Declarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.

Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.

Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.

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