Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  N...

Gab: Errado

Lei 8.429/92 (LIA):

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

Qual é o prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa?

8 anos. É o que prevê o art. art. 23 da Lei nº 8.429/92:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021)

e no caso de infração permanente? no dia que cessou a permanência.

EXCEÇÃO:

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Info 910).

ERRADO

Outro detalhe é que sempre perguntam, em regra, qual o prazo prescricional das ações improbidade.

Resposta: 8 anos.

Bons Estudos!!!

se a infração for permanente e não cessar a permanência, como fica? Não identifiquei na questão nada sobre cessar a permanência

Top 3 dicas superpoderosas para pular a fila em 2023

1 – Manter o estudo como elemento regular.

É questão de maturidade. Mesmo que você trabalhe e não tenha tempo para estudar horas a fio, sempre que tiver um tempo livre, é importante estudar, seja por livros, apostilas, ou até mesmo pelo celular. Áudio aulas também podem ser uma boa ideia de estudo enquanto está no horário de almoço ou no ônibus, por exemplo. Quem quer, não inventa desculpas. Esteja sempre aprendendo.

2 – Organização do ambiente de estudos.

É mais fácil manter o hábito de estudar quando se tem um ambiente arrumado e organizado, deixe os livros e cadernos organizados por matérias, caneta e lápis sempre com fácil acesso para suas anotações.

3 – Fazer revisões utilizando Mapas Mentais.

Resumos e esquemas são essenciais em momentos de revisão, é nesse momento que entra os mapas mentais, pois é cientificamente comprovado que nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores, por isso você compreende melhor as informações e as retém por mais tempo, resultando em um aumento da capacidade de memorização e concentração, esse é o grande segredo que não é falado.

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"O sucesso que te espera no final é maior do que qualquer dificuldade que você passa hoje, não desista"!

Não precisa nem conhecer a lei para responder esta. Simplesmente não faz sentido ser imprescritível só porque é permanente.

Resposta: ERRADO

Lei 8.429

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Existe um caso imprescritível. Ressarcimento ao erário nos casos de ações de ressarcimento.

Art. 23, LIA - A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.