Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  N...

Gab: Errado

Lei 8.429/92 (LIA):

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

Qual é o prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa?

8 anos. É o que prevê o art. art. 23 da Lei nº 8.429/92:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230/2021)

e no caso de infração permanente? no dia que cessou a permanência.

EXCEÇÃO:

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Info 910).

ERRADO

Outro detalhe é que sempre perguntam, em regra, qual o prazo prescricional das ações improbidade.

Resposta: 8 anos.

Bons Estudos!!!

se a infração for permanente e não cessar a permanência, como fica? Não identifiquei na questão nada sobre cessar a permanência

Não precisa nem conhecer a lei para responder esta. Simplesmente não faz sentido ser imprescritível só porque é permanente.