A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proc...

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Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923506 Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;

unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc.

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