O artigo 4º da Lei n ° 9.784, de 29/01/1999, o qual regula...
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Q2222935
Direito Administrativo
O artigo 4º da Lei n
° 9.784, de 29/01/1999, o qual
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, trata dos deveres do
administrado perante a Administração. Sobre isso, é
incorreto afirmar que
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