Com base na Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 20...

Com base na Lei Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, considere as seguintes diretrizes:

1. Adotar a bacia hidrográfica como unidade territorial de gestão e planejamento ambiental.

2. Estabelecer normas específicas para a proteção e conservação de áreas de manancial, bacias hidrográficas e recursos hídricos, em consonância com o disposto no Plano de Bacia do Baixo-Iguaçu.

3. Adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as exigências do mercado econômico.

4. Identificar e criar unidades de conservação para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos genéticos e outros bens naturais e culturais.

São diretrizes gerais da política municipal do meio ambiente: