Sobre o Decreto n. 1.171/94, que aprovou o Código de Ética P...

O tema central da questão é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.171/94. Esse código é essencial para orientar o comportamento ético dos servidores públicos em suas funções diárias, garantindo um serviço público íntegro e transparente. Para resolver questões sobre este tema, é necessário entender as atribuições da Comissão de Ética, as penas aplicáveis e os princípios fundamentais que norteiam a administração pública.

A alternativa A é a correta, pois está INCORRETO o que se afirma na proposição II:

• I - Correto: A Comissão de Ética realmente tem a função de orientar sobre a ética profissional e lidar com casos de conduta passíveis de censura. Isso está conforme o papel atribuído a ela pelo decreto.
• II - Incorreto: As penas que a Comissão de Ética pode aplicar são apenas de censura, e não incluem suspensão. A suspensão não é uma pena prevista no âmbito das Comissões de Ética.
• III - Correto: De fato, ausências injustificadas comprometem a imagem do serviço público e são vistas como um fator de desmoralização, segundo o código de ética.
• IV - Correto: A publicidade é um requisito de eficácia e moralidade nos atos administrativos, exceto em casos de sigilo previamente justificados, o que está de acordo com o previsto no decreto.

As alternativas B, C e D estão incorretas porque incluem a proposição II como correta, o que não é verdade. Apenas a II está errada, justificando que a alternativa A é a única que atende ao enunciado.

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I - Correta

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

II - Errada, somente censura

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III - Correta

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

IV - Correta

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

GABARITO A

Bons estudos!!!

Questão para marcar a mais correta(incorreta). Pois, pela lógica, a letra D também estaria errada.

DECRETO 1.171/94

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

GABARITO: LETRA A;  ATENCÃO POIS NA ASSERTIVA É PEDIDO A RESPOSTA INCORRETA!!!!

Não entendi muito bem essa questão...

Porque o item IV, a meu ver, também está INCORRETO uma vez que generalizou "qualquer ato administrativo" quando sabemos que :

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Parece-me que faltou uma alternativa:

e) II e IV

Alguém saberia esclarecer esse ponto?  Grato