A Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Quanto à Seção VI das Alienações,
é correto afirmar o seguinte:

Question

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Quanto à Seção VI das Alienações,
é correto afirmar o seguinte: Alternativa A: do total de recursos orçamentários aprovados e destinados à alienação, os órgãos e as entidades devem
reservar o percentual fixado a cada biênio pelo Comitê Gestor para atendimento das necessidades
específicas. Ou Alternativa B: na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. Ou Alternativa C: a comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de
certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio
definido no instrumento convocatório. Ou Alternativa D: a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão
adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente
definidos no instrumento convocatório. Ou Alternativa E: a comprovação das exigências apresentadas no projeto básico poderá ser feita por meio de certificação digital
reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no projeto
básico.

Rubens Fernandes gomes jr · Accepted Answer

Alternativa [B] na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do
recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. LEI 8666 Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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