Cinco empreiteiras, interessadas em participar de uma licita...

Essa aqui é uma receita, certo? Em sentido amplo!

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2020:

• Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

• Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

Ingressos extraorçamentários, por sinal, são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Muito bem. Então, as empreiteiras tiveram que entregar o valor de R$ 200.000,00 em caução.

Você acha que essa é uma receita orçamentária ou extraorçamentária?

É extraorçamentária!

Os recursos serão depositados na conta da Administração Pública, mas ela não dispõe deles. A Administração aqui é mera depositária dos recursos. E na devolução desses recursos, se for o caso, a Administração não precisa de lei autorizativa para isso: ela simplesmente devolve o dinheiro!

Por isso que o depósito em caução é um exemplo clássico de receita extraorçamentária!

Minha dica para você aqui é: tenha sempre em mente os exemplos de receitas extraorçamentárias. Isso lhe ganhará muito tempo! Os exemplos mais comuns são: depósitos em caução, restos a pagar inscritos no exercício, operações de crédito por ARO, retenções da folha de pagamento, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Dito isso...

a) Errada. Receita tributária é receita orçamentária. E essa taxa de participação não é tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

b) Errada. Obrigatoriamente? Não. Essa obrigação não existe. E a Administração não dispõe desses recursos. Não pode enviá-los para um fundo. Esses recursos devem ficar lá depositados, pois em breve eles serão devolvidos.

c) Correta. Novamente: o depósito em caução é um exemplo clássico de receita extraorçamentária!

d) Errada. Tudo errado aqui! Primeiro, a classificação quanto à procedência ou obrigatoriedade separa as receitas em originárias e derivadas. As derivadas é que são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva. Agora, a classificação quanto à regularidade (ou periodicidade) separa as receitas em ordinárias (compostas por ingressos permanentes e estáveis) e extraordinárias. Perceba que a alternativa fala em “ordinárias" e “poder de império", misturando as duas classificações.

e) Errada. O valor não integrará o orçamento público e nem poderá ser utilizado como recurso para emendas parlamentares. Como eu disse: depósitos em caução são ingressos extraorçamentários!

Gabarito do professor: Letra C.