O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município...

Correta, C

O controle social  é empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.

No Brasil, o controle social formal é exercido através dos seguintes mecanismos: audiência pública, ação popular e ação civil pública. De acordo com o governo brasileiro, o controle social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. O próprio Portal da Transparência[1] seria um meio de controle social.

Conselho do Município ao verificar as irregularidades, realizou uma cobrança ao Estado. Esse ato caracteriza o Controle social. Pois esse é um mecanismo de cobrança da sociedade ao Estado e vice versa.

Gabarito: C

GB/C

PMGO

Po, mas o conselho não é parte do próprio governo municipal? Isso caracterizaria controle interno, não?

Pensei exatamente nisso, Felipe :(

Os conselhos municipais são formados por pessoas do povo - por isso se trata de controle social.

"O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. A proliferação destes conselhos representa um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas."

Vamos mastigar essa banca de Jornal no TJ-CE!!

Obrigado pelo esclarecimento, Joana!

Controle social é empregado para determinar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.

Controle Social (tipo de Controle EXTERNO) --> Conselho, que NÃO FAZ parte da Adm.Direta, fiscalizando-a.

Bons estudos.

O controle social ou popular é aquele exercido pela sociedade, por meio de instrumentos colocados à sua disposição, como consultas públicas, audiências e ação popular. Trata-se de uma instância consultiva, por meio da qual a Administração colhe informações para tomar uma decisão de sua incumbência.

O Conselho Municipal é um canal que possibilita aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. Através dos conselhos municipais, a sociedade pode participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal.

GAB. C

Os conselhos municipais, formados por representantes do governo e da sociedade civil.

Gabarito: C

O controle social da Administração Pública é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada. O ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal, estabelece diversas formas de controle social, que pode ser exercido tanto no momento da formulação da política pública como na fase de execução.

São exemplos de ações de controle acessíveis a qualquer cidadão:

-Denunciar irregularidades aos órgãos de controle externo (CF, art. 74, §2º);

-Propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII);

-Examinar e questionar a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficarão à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração (CF, art. 31, §3º; LRF, art. 49);

-Conhecer e acompanhar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (LC 131/2009);

-Sugerir, criticar, reclamar ou informar a respeito de ato de gestão ou ato administrativo praticado por agente público jurisdicionado ao TCU, por meio da ouvidoria do Tribunal (Resolução TCU 214/2008).

Fonte: Estratégia Concursos - Professor Erick Alves.

ha ha ha ha ha só vem PCRN, vem que o pai está, off. concentração zero. mas vai dar certo.

LETRA C

a)    As entidades que realizam regulação consultiva são, entretanto, pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Indireta, criadas por lei e com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Note a definição dada pelo Decreto-lei 200/1967: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Vê-se que não é o caso dos conselhos municipais, que sequer têm personalidade jurídica, já que fazem parte da estrutura da própria administração direta. Incorreta a letra a);

b)     Esta letra aponta como resposta a deliberação executiva. Em termos gerais, qualquer tomada de decisão por parte do chefe do poder executivo pode envolver a ideia de deliberação executiva, já que o chefe do poder executivo delibera para decidir. Mas, tecnicamente, a deliberação executiva é uma fase do processo legislativo em que o chefe do poder executivo passa a deliberar pela sanção ou pelo veto de determinada lei. A assertiva não se encaixa no caso concreto do enunciado e, por isso, está incorreta;

c)     A letra B é nossa resposta, porque aponta corretamente a espécie de controle que é realizada pelo conselho municipal. De fato, os conselhos municipais foram criados exatamente promover maior participação social nas decisões quanto às políticas públicas. Trata-se de controle social, ainda que internamente.

d)     Esta letra aponta o controle judicial como resposta. Ela está incorreta porque o enunciado não narrou qualquer provocação do Poder Judiciário, ainda que, futuramente, possa vir a ocorrer este controle no caso narrado. Incorreta;

e)     Esta letra aponta a auditoria governamental como resposta e poderia gerar no candidato bastante dúvida, já que, como o conselho municipal é criado por lei para atuar internamente, partindo da própria administração direta, portanto, poderia se pensar que é espécie de auditoria realizada pelo próprio administrador. Contudo, a auditoria é espécie de controle realizado por figura externa à pessoa que está sendo controlada/auditada, sendo realizada por pessoa capacitada tecnicamente. No enunciado, temos a distribuição de alimentos sendo controlada pelo Conselho Municipal de Alimentos (autocontrole da execução da própria política pública). Lá, na auditoria, um órgão especializado em contabilidade, realiza o controle de qualquer finança e gasto, inclusive podendo controlar também a distribuição dos alimentos. Por isso, não poderia se considerar que o órgão interno (ainda que composto em sua metade por pessoas “externas", já que do povo) está realizando auditoria. Incorreta.

A questão aborda o tema do controle da administração pública.  Para responder a questão, o candidato deve ter estudado, todavia, tanto o tema referente ao controle da administração pública, como também o tema da organização administrativa. Por ser necessário conjugar conhecimentos de mais de um tema da disciplina direito administrativo, o candidato deve ter atenção e cuidado ao ler as alternativas, entendendo bem o caso narrado no enunciado.

O enunciado narra que o Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento. Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

É preciso, de pronto, notar que a entidade que exerce o referido controle no caso narrado faz parte da Administração Direta, sendo considerado órgão de controle interno, portanto.

O Conselhos Municipais devem ser criados por lei. Os Estados e a União também podem criar conselhos, no entanto, ganham destaque os conselhos municipais em virtude de estarem mais próximos das necessidades locais da sociedade. Os Conselhos devem constituir-se como instância de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a defesa, a promoção e o controle das ações que assegurem direitos, dispondo de autonomia decisória.

Os conselhos municipais têm por função formular e controlar a execução de políticas públicas em sua respectiva área de atuação. Por ser um órgão colegiado que tem por intuito promover a participação direta da sociedade na administração pública, deve ser composto de forma paritária, ou seja, composto por 50% de integrantes da sociedade civil e 50% de representantes do governo.

Os conselhos municipais podem ter atuação em diversos setores. Existem conselhos municipais de educação, de saúde, de direitos humanos, de proteção às pessoas com deficiência, de proteção à criança e ao adolescente, de assistência social, de segurança alimentar, de meio ambiente, de cultura etc.

Vejamos as alternativas, uma a uma:

a)      Esta assertiva aponta o órgão de regulação consultiva. As entidades que realizam regulação consultiva são, entretanto, pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Indireta, criadas por lei e com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Note a definição dada pelo Decreto-lei 200/1967: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Vê-se que não é o caso dos conselhos municipais, que sequer têm personalidade jurídica, já que fazem parte da estrutura da própria administração direta. Incorreta a letra a);

b)      Esta letra aponta como resposta a deliberação executiva. Em termos gerais, qualquer tomada de decisão por parte do chefe do poder executivo pode envolver a ideia de deliberação executiva, já que o chefe do poder executivo delibera para decidir. Mas, tecnicamente, a deliberação executiva é uma fase do processo legislativo em que o chefe do poder executivo passa a deliberar pela sanção ou pelo veto de determinada lei. A assertiva não se encaixa no caso concreto do enunciado e, por isso, está incorreta;

c)      A letra B é nossa resposta, porque aponta corretamente a espécie de controle que é realizada pelo conselho municipal. De fato, os conselhos municipais foram criados exatamente promover maior participação social nas decisões quanto às políticas públicas. Trata-se de controle social, ainda que internamente. Correta;

d)      Esta letra aponta o controle judicial como resposta. Ela está incorreta porque o enunciado não narrou qualquer provocação do Poder Judiciário, ainda que, futuramente, possa vir a ocorrer este controle no caso narrado. Incorreta;

e)      Esta letra aponta a auditoria governamental como resposta e poderia gerar no candidato bastante dúvida, já que, como o conselho municipal é criado por lei para atuar internamente, partindo da própria administração direta, portanto, poderia se pensar que é espécie de auditoria realizada pelo próprio administrador. Contudo, a auditoria é espécie de controle realizado por figura externa à pessoa que está sendo controlada/auditada, sendo realizada por pessoa capacitada tecnicamente. No enunciado, temos a distribuição de alimentos sendo controlada pelo Conselho Municipal de Alimentos (autocontrole da execução da própria política pública). Lá, na auditoria, um órgão especializado em contabilidade, realiza o controle de qualquer finança e gasto, inclusive podendo controlar também a distribuição dos alimentos. Por isso, não poderia se considerar que o órgão interno (ainda que composto em sua metade por pessoas “externas", já que do povo) está realizando auditoria. Incorreta.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C