O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município...

A questão aborda o tema do controle da administração pública.  Para responder a questão, o candidato deve ter estudado, todavia, tanto o tema referente ao controle da administração pública, como também o tema da organização administrativa. Por ser necessário conjugar conhecimentos de mais de um tema da disciplina direito administrativo, o candidato deve ter atenção e cuidado ao ler as alternativas, entendendo bem o caso narrado no enunciado.

O enunciado narra que o Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento. Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

É preciso, de pronto, notar que a entidade que exerce o referido controle no caso narrado faz parte da Administração Direta, sendo considerado órgão de controle interno, portanto.

O Conselhos Municipais devem ser criados por lei. Os Estados e a União também podem criar conselhos, no entanto, ganham destaque os conselhos municipais em virtude de estarem mais próximos das necessidades locais da sociedade. Os Conselhos devem constituir-se como instância de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a defesa, a promoção e o controle das ações que assegurem direitos, dispondo de autonomia decisória.

Os conselhos municipais têm por função formular e controlar a execução de políticas públicas em sua respectiva área de atuação. Por ser um órgão colegiado que tem por intuito promover a participação direta da sociedade na administração pública, deve ser composto de forma paritária, ou seja, composto por 50% de integrantes da sociedade civil e 50% de representantes do governo.

Os conselhos municipais podem ter atuação em diversos setores. Existem conselhos municipais de educação, de saúde, de direitos humanos, de proteção às pessoas com deficiência, de proteção à criança e ao adolescente, de assistência social, de segurança alimentar, de meio ambiente, de cultura etc.

Vejamos as alternativas, uma a uma:

a)      Esta assertiva aponta o órgão de regulação consultiva. As entidades que realizam regulação consultiva são, entretanto, pessoas jurídicas de direito público pertencentes à Administração Indireta, criadas por lei e com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. Note a definição dada pelo Decreto-lei 200/1967: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". Vê-se que não é o caso dos conselhos municipais, que sequer têm personalidade jurídica, já que fazem parte da estrutura da própria administração direta. Incorreta a letra a);

b)      Esta letra aponta como resposta a deliberação executiva. Em termos gerais, qualquer tomada de decisão por parte do chefe do poder executivo pode envolver a ideia de deliberação executiva, já que o chefe do poder executivo delibera para decidir. Mas, tecnicamente, a deliberação executiva é uma fase do processo legislativo em que o chefe do poder executivo passa a deliberar pela sanção ou pelo veto de determinada lei. A assertiva não se encaixa no caso concreto do enunciado e, por isso, está incorreta;

c)      A letra B é nossa resposta, porque aponta corretamente a espécie de controle que é realizada pelo conselho municipal. De fato, os conselhos municipais foram criados exatamente promover maior participação social nas decisões quanto às políticas públicas. Trata-se de controle social, ainda que internamente. Correta;

d)      Esta letra aponta o controle judicial como resposta. Ela está incorreta porque o enunciado não narrou qualquer provocação do Poder Judiciário, ainda que, futuramente, possa vir a ocorrer este controle no caso narrado. Incorreta;

e)      Esta letra aponta a auditoria governamental como resposta e poderia gerar no candidato bastante dúvida, já que, como o conselho municipal é criado por lei para atuar internamente, partindo da própria administração direta, portanto, poderia se pensar que é espécie de auditoria realizada pelo próprio administrador. Contudo, a auditoria é espécie de controle realizado por figura externa à pessoa que está sendo controlada/auditada, sendo realizada por pessoa capacitada tecnicamente. No enunciado, temos a distribuição de alimentos sendo controlada pelo Conselho Municipal de Alimentos (autocontrole da execução da própria política pública). Lá, na auditoria, um órgão especializado em contabilidade, realiza o controle de qualquer finança e gasto, inclusive podendo controlar também a distribuição dos alimentos. Por isso, não poderia se considerar que o órgão interno (ainda que composto em sua metade por pessoas “externas", já que do povo) está realizando auditoria. Incorreta.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C

Correta, C

O controle social  é empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.

No Brasil, o controle social formal é exercido através dos seguintes mecanismos: audiência pública, ação popular e ação civil pública. De acordo com o governo brasileiro, o controle social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. O próprio Portal da Transparência[1] seria um meio de controle social.

Conselho do Município ao verificar as irregularidades, realizou uma cobrança ao Estado. Esse ato caracteriza o Controle social. Pois esse é um mecanismo de cobrança da sociedade ao Estado e vice versa.

Gabarito: C

GB/C

PMGO

Po, mas o conselho não é parte do próprio governo municipal? Isso caracterizaria controle interno, não?

Pensei exatamente nisso, Felipe :(