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Q1277803 Libras
A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Especificamente sobre a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, o que essa lei expõe que se deve observar?
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Alternativa Correta: B

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo promover e garantir, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

Essa lei especifica os requisitos para a atuação de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em diferentes contextos educacionais. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa B é a correta.

Alternativa B: Esta opção está de acordo com as disposições da lei. Ela menciona que:
I - Os tradutores e intérpretes da Libras que atuam na educação básica devem possuir, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras.
II - Para atuar em cursos de graduação e pós-graduação, é necessário possuir nível superior com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Essa alternativa está correta porque alinha as qualificações exigidas com as práticas previstas na legislação, garantindo que os profissionais envolvidos tenham a formação adequada para atender às demandas educacionais.

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque afirma que na educação básica basta ter fluência em Libras, sem exigir formação educacional mínima ou certificação, o que não condiz com as exigências legais.

Alternativa C: A alternativa sugere que o contato com a comunidade surda é suficiente na educação básica, mas omite a obrigatoriedade do ensino médio completo e certificação em Libras, desconsiderando a legislação vigente.

Alternativa D: Esta opção incorretamente reduz a exigência de formação para ensino fundamental completo para tradutores na educação básica, o que não está de acordo com a lei que exige ensino médio completo.

Alternativa E: A alternativa correta indica a necessidade de habilitação específica em Tradução e Interpretação em Libras para cursos de nível superior, e não qualquer bacharelado como sugerido.

A compreensão das exigências legais para tradutores e intérpretes de Libras é essencial para garantir que os direitos dos estudantes surdos sejam respeitados e que eles recebam apoio educacional adequado.

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 os tradutores e intérpretes da Líbras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Líbras;

os tradutores e intérpretes da Líbras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Líbras. 

GAB: B

Gabarito B 

Art. 28

§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;     

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.  

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