Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquér...

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Q411617
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |
Q411617 Direito Constitucional
Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor

I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente.
II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira.
III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Comentando a questão:

I) INCORRETA. O Ministério Público pode instaurar um inquérito civil para tutelar o patrimônio público e social, o meio ambiente e os interesses difusos e coletivos, conforme art. 129, III da CF.

II) INCORRETA. É constitucionalmente previsto que o Ministério Público poderá expedir notificações com o escopo de instruir os processos administrativos de sua competência (art. 129, VI da CF).

III) CORRETA. Ao Ministério Público é conferida a atribuição de propor ação civil pública com o escopo de resguardar o patrimônio público e social, o meio ambiente e os interesses coletivos e difusos. Pensamento corroborado pelo art. 129, III da CF.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C








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Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Gabarito: C

LC75

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

 VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Essa é uma questão que nem perco o meu tempo lendo o enunciado. As alternativas já me convidam a excluí-las! 

JUST...

 

MP - Ação Penal Pública (PRIVATIVA)

      - Ação Civil Pública (NÃO PRIVATIVA)

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