Em determinada temática de competência legislativa concorren...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533699 Direito Constitucional

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.

À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

não pode legislar sobre a temática;

pode legislar sobre a temática, desde que o Congresso Nacional referende a norma que for editada;

pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual será tida como revogada;

pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;

somente pode legislar sobre a temática se a União editar lei complementar delegando a competência legislativa aos entes federativos de natureza subnacional.

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