Determinado município aprova uma lei na qual atribui a conce...
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Q2641316
Direito Administrativo
Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da
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