A garantia da estabilidade, conferida aos servidores público...

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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ

Q1234787 Direito Administrativo

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

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