Sobre prazos e possibilidade de prorrogação dos mesmos na Le...

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra alguns motivos especificados na Lei 8.666/93, devidamente autuados em processo.

Em regra, a duração dos contratos regidos pela lei em referência ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Em situações de excepcional interesse público, é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.