Faustino, servidor público em determinada autarquia, foi el...

A alternativa correta é a E.

Vamos entender melhor a questão e as disposições constitucionais envolvidas:

O enunciado trata de um servidor público, Faustino, que foi eleito para o cargo de Vereador. A dúvida é sobre a necessidade de afastamento do seu cargo na autarquia. Para resolver essa questão, precisamos entender as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos eleitos, que estão previstas no artigo 38 da Constituição Federal.

De acordo com o artigo 38, III, da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador:

• Se houver compatibilidade de horários: poderá acumular os cargos, percebendo as vantagens de ambos;
• Se não houver compatibilidade de horários: deverá optar por uma das remunerações.

Vamos analisar as alternativas:

A - Deverá se afastar de seu cargo público na autarquia.

Incorreta. Como vimos, se houver compatibilidade de horários, Faustino não precisa se afastar.

B - Não precisará se afastar, pois somente os eleitos que ocupam cargos públicos na administração indireta possuem essa obrigação.

Incorreta. A administração indireta inclui autarquias, o que não diferencia a necessidade de afastamento. A questão é sobre a compatibilidade de horários.

C - Deverá se afastar de seu cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Incorreta. A opção pela remuneração só ocorre se não houver compatibilidade de horários.

D - Não precisará se afastar de seu cargo público, pois os investidos em mandato de Vereador não possuem esta obrigação, em nenhuma hipótese.

Incorreta. A necessidade de afastamento depende da compatibilidade de horários. Esta alternativa ignora essa condição.

E - Não precisará se afastar de seu cargo público, caso haja compatibilidade de horários entre o exercício deste e do cargo eletivo.

Correta. Conforme o artigo 38, III, da Constituição Federal, se houver compatibilidade de horários, Faustino pode acumular os cargos e receber as vantagens de ambos.

Portanto, a alternativa E está correta, pois alinha-se perfeitamente com as disposições constitucionais sobre a acumulação de cargos por servidores eleitos para o mandato de Vereador.

GAB: E

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela

sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será

contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no

ente federativo de origem.

Gabarito da banca letra E

Mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo.

II - Mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - Mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Em muitos Municípios, principalmente em municípios pequenos, aa sessões na Câmara são no horário noturno, em alguns só ocorrem uma vez por semana, ou menos, não prejudicando o exercício do cargo público.

ESQUEMATIZANDO:

prefeito → AFASTADO do cargo/emprego/função + facultado optar pela sua remuneração.

vereador →

I) compatibilidade de horários → perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

II) SEM compatibilidade de horários → AFASTADO do cargo/emprego/função + facultado optar pela sua remuneração.

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GABARITO - LETRA E.

Vereador - Pode acumular, se houver compatibilidade de horário.

Prefeito - Opta pela remuneração.

Deputado/Senador - Fica afastado.