Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrat...
Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar que
A Lei 14.133/21 estabeleceu um “período de adaptação” para a Administração, de forma que até o decurso de 2 (dois) anos contados de sua publicação, ou seja, durante o período de 01/04/2021 a 01/04/2023, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a NLCC ou de acordo com as leis antigas.
A lei entra em VIGOR na data de sua publicação. = VIGÊNCIA
Contuso, sua EFICÁCIA é diferida no tempo.
a) art. 194 esta lei entra em vigor na data de sua publicação (certo).
b) art. 193, I: revogam-se os arts 89 a 108 da lei 8.666 (certo) as penalidades da 8.666 foram imediatamente revogadas.
c) não é parcialmente, é integralmente (errado).
d) art. 190 o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada. (certo)
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