Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrat...

Tema Central da Questão: A questão aborda a compreensão sobre a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e sua relação com a legislação anterior, especificamente a Lei nº 8.666/1993. Para responder corretamente, é necessário entender o processo de transição legal e a vigência das normas.

Alternativa Correta: C - a nova regra revoga parcialmente, em dois anos, a Lei 8.666 e a Lei 10.520.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as antigas legislações, como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, serão revogadas após dois anos da publicação da nova lei, o que configura uma revogação parcial no período de transição, conforme o art. 193. Durante esse período, as entidades podem optar por seguir os procedimentos das leis antigas ou da nova.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - ela entra em vigor na data de sua publicação.
Esta afirmação está correta, pois a Lei nº 14.133/2021, conforme o art. 194, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 1º de abril de 2021.

B - a nova regra revoga imediatamente os crimes na licitação previstos na Lei 8.666.
Esta afirmação está incorreta. A revogação imediata dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 não ocorreu. Na verdade, as disposições sobre crimes previstos na legislação anterior continuam válidas até que a nova lei entre totalmente em vigor.

D - os contratos assinados antes da entrada em vigor da nova lei seguem a regra velha.
Esta afirmação está correta, uma vez que os contratos assinados sob a égide da Lei nº 8.666/1993 continuam a ser regidos por ela até seu término, conforme disposição transitória, para garantir a segurança jurídica.

Concluindo: A alternativa C é a única que contém uma informação incorreta acerca da revogação das leis antigas, pois a revogação não é parcial, mas sim total após dois anos para todas as disposições, exceto as que já foram imediatamente implementadas.

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A Lei 14.133/21 estabeleceu um “período de adaptação” para a Administração, de forma que até o decurso de 2 (dois) anos contados de sua publicação, ou seja, durante o período de 01/04/2021 a 01/04/2023, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a NLCC ou de acordo com as leis antigas. 

A lei entra em VIGOR na data de sua publicação. = VIGÊNCIA

Contuso, sua EFICÁCIA é diferida no tempo.

a) art. 194 esta lei entra em vigor na data de sua publicação (certo).

b) art. 193, I: revogam-se os arts 89 a 108 da lei 8.666 (certo) as penalidades da 8.666 foram imediatamente revogadas.

c) não é parcialmente, é integralmente (errado).

d) art. 190 o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada. (certo)

A questão pede que você identifique a alternativa incorreta sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

• Correta: A Lei 14.133/2021 foi publicada em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor na mesma data. No entanto, sua aplicação imediata coexistirá por um período de transição de dois anos com as Leis 8.666/93 e 10.520/02.

• Incorreta: A Lei 14.133/2021 não revoga imediatamente os crimes previstos na Lei 8.666/93. A revogação completa da Lei 8.666 só ocorrerá após o período de dois anos de transição, durante o qual ambas as leis podem ser utilizadas. Portanto, os crimes previstos na Lei 8.666 ainda estão em vigor durante esse período.

• Correta: A Lei 14.133/2021 estabeleceu um prazo de dois anos, após sua publicação, para a revogação completa das Leis 8.666/93 (antiga Lei de Licitações) e 10.520/02 (Lei do Pregão), permitindo a coexistência dessas leis até 2023.

• Correta: Os contratos assinados antes da entrada em vigor da nova lei continuam regidos pela legislação anterior (Lei 8.666/93), respeitando o princípio da segurança jurídica.

A revogação das Leis 8.666/93 e 10.520/02 pela Lei 14.133/2021 é parcial e ocorre de forma gradual, com um prazo de transição de dois anos.

• Revogação Parcial e Gradual: A Lei 14.133/2021 estabelece um período de transição de dois anos a partir da sua publicação (1º de abril de 2021). Durante esse período, as Leis 8.666/93 e 10.520/02 ainda são aplicáveis, e a nova lei pode ser adotada progressivamente.
• Revogação Completa: A revogação completa das Leis 8.666/93 e 10.520/02 ocorrerá ao final desse período de transição, ou seja, a partir de 1º de abril de 2023. Após esse prazo, a Lei 14.133/2021 será a única legislação vigente para processos licitatórios e contratos administrativos.

Portanto, a Lei 14.133/2021 revoga parcialmente as Leis anteriores durante o período de transição e sua revogação é completa somente após esse período.

ALTERNATIVA ERRADA B)

ENTÃO A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA