De acordo com a Lei 8080/90 “O dever do Estado de garantir ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1686390 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90 “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ”
O dever do Estado não exclui o dever em relação à saúde:
Alternativas