Assinale o ente sobre o qual a Lei 14.133/21, em regra, não ...

GABARITO LETRA - A

Não se aplica para : Empresas Públicas , Sociedade de Economia mista e suas Subsidiarias , EXCETO PARA SANSÕES PENAIS.

14.133/21

Art. 6 

lll- administração pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades como personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas

A resposta correta é a A - Empresas Públicas.

Para compreender essa questão, é essencial saber que a Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define regras para processos licitatórios e contratações realizadas por entidades da administração pública. Esta lei abrange diversos órgãos e entidades, incluindo União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações, além de empresas estatais que necessitam de subsídios do ente controlador e outras entidades sob controle direto ou indireto dos entes federativos.

É importante enfatizar que a Lei nº 14.133/21 não se aplica a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que exercem atividade econômica ligada à produção ou comercialização de bens, ou à prestação de serviços. Elas são regidas por um regime de direito privado, sobretudo pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a qual estipula normas específicas para licitações e contratos dessas entidades.

Assim, o ponto crucial para solucionar essa questão é compreender que, geralmente, a Lei nº 14.133/2021 não abarca as empresas públicas atuantes no setor econômico, visto que essas seguem o regulamento da Lei das Estatais.

Evite confundir as entidades reguladas pela nova Lei de Licitações com aquelas sujeitas à Lei das Estatais. Memorize as diretrizes do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021 e sua relação com a Lei nº 13.303/2016. Dê atenção particular à distinção entre empresa estatal dependente, que se sujeita à nova lei de licitações, e empresa que desempenha atividade econômica, a qual segue o regime jurídico da Lei das Estatais.

O gabarito da questão é a Alternativa A - Empresas Públicas.